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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002395220205060182

Processo nº 0000239-52.2020.5.06.0182

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação das Guias · Salário Família · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Levantamento / Liberação
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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