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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/08/2020

Recurso de Revista nº 00002380920195220004

Processo nº 0000238-09.2019.5.22.0004

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Cerceamento de Defesa · Aviso Prévio · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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