TSTNão conhecidoJulgamento: 12/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002214320235210009

Processo nº 0000221-43.2023.5.21.0009

Gabinete da Presidencia

Anotação/Baixa/Retificação · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT

Anotação/Baixa/Retificação Verbas Rescisórias Multa do Artigo 477 da CLT Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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