TSTProcedenteJulgamento: 29/03/2023

Recurso de Revista nº 00002167420215090122

Processo nº 0000216-74.2021.5.09.0122

Gabinete da Presidencia

Desvio de Função e Reenquadramento · Adicional de Hora Extra · Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio

Desvio de Função e Reenquadramento Adicional de Hora Extra Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio

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Como os tribunais decidem: Desvio de Função e Reenquadramento

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 3.736 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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