TSTNão conhecidoJulgamento: 04/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002113420225210041

Processo nº 0000211-34.2022.5.21.0041

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Baixa/Retificação · Estabilidade Acidentária · Férias Proporcionais · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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