Processo nº 0000210-73.2013.5.03.0103
GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
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Calculado de 26.802 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Processo nº 0000727-29.2025.5.05.0612
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Processo nº 0000732-66.2025.5.17.0014
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Processo nº 0000703-47.2024.5.17.0015
Gabinete da Presidencia
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Processo nº 0024340-91.2025.5.24.0081
Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza
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