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TSTImprocedenteJulgamento: 24/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002079420235140416

Processo nº 0000207-94.2023.5.14.0416

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Auxílio/Tíquete Alimentação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Gratificação de Férias · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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