TSTImprocedenteJulgamento: 27/07/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002021920215110451

Processo nº 0000202-19.2021.5.11.0451

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · AVISO PRÉVIO · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Ente Público

Responsabilidade Solidária/Subsidiária AVISO PRÉVIO FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Ente Público

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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