TSTNão conhecidoJulgamento: 05/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001955420215060002

Processo nº 0000195-54.2021.5.06.0002

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · PIS - Indenização · Expurgos Inflacionários · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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