TSTImprocedenteJulgamento: 16/10/2017

Recurso de Revista nº 00001907720165140101

Processo nº 0000190-77.2016.5.14.0101

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Não Discriminação · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público

Não Discriminação Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público

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Como os tribunais decidem: Não Discriminação

26% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 1.211 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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