TSTNão conhecidoJulgamento: 12/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001883920185190056

Processo nº 0000188-39.2018.5.19.0056

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Competência da Justiça do Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Aviso Prévio Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Multa do Artigo 467 da CLT Férias Proporcionais Competência da Justiça do Trabalho Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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