TSTNão conhecidoJulgamento: 16/01/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00001829220215060313

Processo nº 0000182-92.2021.5.06.0313

Gabinete da Presidencia

Indenização · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Levantamento / Liberação · AVISO PRÉVIO · Liberação das Guias · Acúmulo de Função

Indenização Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Levantamento / Liberação AVISO PRÉVIO Liberação das Guias Acúmulo de Função

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Como os tribunais decidem: Indenização

53% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 65.068 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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