TSTNão conhecidoJulgamento: 07/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001805620225230009

Processo nº 0000180-56.2022.5.23.0009

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Guias do Seguro Desemprego · Indenização por Dano Moral · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Termo de Rescisão Contratual

Aviso Prévio Guias do Seguro Desemprego Indenização por Dano Moral FGTS Multa de 40% do FGTS Termo de Rescisão Contratual

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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