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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001804220225230046

Processo nº 0000180-42.2022.5.23.0046

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Força Maior/Factum Principis · FGTS · Saldo de Salário · Multa Convencional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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