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TSTImprocedenteJulgamento: 09/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001784020165050222

Processo nº 0000178-40.2016.5.05.0222

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Correção Monetária · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Intervalo Intrajornada · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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