TSTImprocedenteJulgamento: 10/04/2017

Recurso de Revista nº 00001705920135050031

Processo nº 0000170-59.2013.5.05.0031

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Nulidade · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Nulidade · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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