TSTImprocedenteJulgamento: 11/10/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001608720205220001

Processo nº 0000160-87.2020.5.22.0001

Gabinete da Presidencia

AVISO PRÉVIO · Contrato Nulo · Competência da Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS

AVISO PRÉVIO Contrato Nulo Competência da Justiça do Trabalho Multa do Artigo 477 da CLT Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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