TSTNão conhecidoJulgamento: 17/10/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001605620155020442

Processo nº 0000160-56.2015.5.02.0442

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Litispendência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Anistia

Litispendência Negativa de Prestação Jurisdicional Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva Anistia

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Como os tribunais decidem: Litispendência

11% procedente1% parcialmente procedente23% improcedente

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