TSTProcedenteJulgamento: 25/02/2016

Recurso de Revista nº 00001574320155120048

Processo nº 0000157-43.2015.5.12.0048

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Transferência · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Décimo Terceiro Salário · Vale Transporte · Base de Cálculo

Transferência Repouso Semanal Remunerado e Feriado Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Décimo Terceiro Salário Vale Transporte Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Transferência

25% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 4.301 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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