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TSTNão conhecidoJulgamento: 31/01/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001570620225080017

Processo nº 0000157-06.2022.5.08.0017

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Licença Prêmio · Gratificação por Tempo de Serviço · Transcedência · Seguro Desemprego · Gratificação de Férias · Horas Extras
AplicabilidadeLicença PrêmioGratificação por Tempo de ServiçoTranscedênciaSeguro DesempregoGratificação de FériasHoras Extras
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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