TSTImprocedenteJulgamento: 07/11/2024

Recurso de Revista nº 00001546520245200011

Processo nº 0000154-65.2024.5.20.0011

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Gestante · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Gestante Multa do Artigo 477 da CLT Férias Proporcionais Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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