TSTImprocedenteJulgamento: 25/04/2017

Recurso de Revista nº 00001515020165120032

Processo nº 0000151-50.2016.5.12.0032

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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