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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001474220185130023

Processo nº 0000147-42.2018.5.13.0023

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Contrato de Experiência
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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