TSTProcedenteJulgamento: 10/01/2014

Recurso de Revista nº 00001471020125040021

Processo nº 0000147-10.2012.5.04.0021

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Unicidade Contratual · Adicional de Insalubridade · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Aviso Prévio

Unicidade Contratual Adicional de Insalubridade Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Unicidade Contratual

32% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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