TSTNão conhecidoJulgamento: 24/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001465920245120028

Processo nº 0000146-59.2024.5.12.0028

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Descontos Salariais - Devolução · Comissões e Percentuais · Operador de Telemarketing

Multa do Artigo 477 da CLT Descontos Salariais - Devolução Comissões e Percentuais Operador de Telemarketing

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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