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TSTNão conhecidoJulgamento: 31/01/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001421220215230031

Processo nº 0000142-12.2021.5.23.0031

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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