TSTImprocedenteJulgamento: 15/03/2012

Recurso de Revista nº 00001409220105040601

Processo nº 0000140-92.2010.5.04.0601

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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