TSTParcialmente procedenteJulgamento: 10/03/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001358320105150142

Processo nº 0000135-83.2010.5.15.0142

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral · Juros · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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