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TSTImprocedenteJulgamento: 23/04/2010

Recurso de Revista nº 00001306120105200000

Processo nº 0000130-61.2010.5.20.0000

GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO

Administração Pública · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços
Administração PúblicaMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaTerceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Administração Pública

22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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