TSTImprocedenteJulgamento: 11/11/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 00001302420235050194

Processo nº 0000130-24.2023.5.05.0194

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · Desconfiguração de Justa Causa · Multa de 40% do FGTS · FGTS

Aviso Prévio Férias Proporcionais Décimo Terceiro Salário Proporcional Verbas Rescisórias Desconfiguração de Justa Causa Multa de 40% do FGTS FGTS

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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