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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/11/2012

Agravo nº 00001249520105150096

Processo nº 0000124-95.2010.5.15.0096

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Juros · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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