TSTProcedenteJulgamento: 17/02/2017

Recurso de Revista nº 00001236720135030152

Processo nº 0000123-67.2013.5.03.0152

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Nulidade · Benefício de Ordem · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Nulidade · Benefício de Ordem · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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