TSTImprocedenteJulgamento: 30/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001231320245190063

Processo nº 0000123-13.2024.5.19.0063

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Verbas Rescisórias Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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