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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001223720225200009

Processo nº 0000122-37.2022.5.20.0009

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Gratificação de Férias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias / Gozo / Fruição · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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