TSTNão conhecidoJulgamento: 14/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001192620195050132

Processo nº 0000119-26.2019.5.05.0132

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · AVISO PRÉVIO · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Verbas Rescisórias · Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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