TSTProcedenteJulgamento: 16/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001103420235080005

Processo nº 0000110-34.2023.5.08.0005

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Indenização por Dano Moral · Desconfiguração de Justa Causa · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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