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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001096620235130019

Processo nº 0000109-66.2023.5.13.0019

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Horas Extras · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Unicidade Contratual · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Intervalo Intrajornada
Aviso PrévioHoras ExtrasFérias ProporcionaisDécimo Terceiro Salário ProporcionalUnicidade ContratualSaldo de SalárioMulta de 40% do FGTSIntervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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