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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001096220225080109

Processo nº 0000109-62.2022.5.08.0109

Gabinete da Presidencia

Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS · Transcedência · Litigância de Má Fé · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenizaçao por Dano Moral
Seguro DesempregoMulta de 40% do FGTSTranscedênciaLitigância de Má FéReconhecimento de Relação de EmpregoIndenizaçao por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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