TSTNão conhecidoJulgamento: 20/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001058820225120052

Processo nº 0000105-88.2022.5.12.0052

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS

Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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