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TSTProcedenteJulgamento: 29/09/2014

Recurso de Revista nº 00000993820105010075

Processo nº 0000099-38.2010.5.01.0075

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Terceirização / Tomador de Serviços · Juros · Nulidade · Multa de 40% do FGTS · Terceirização / Tomador de Serviços · Juros · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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