TSTNão conhecidoJulgamento: 14/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000769220235060012

Processo nº 0000076-92.2023.5.06.0012

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Adicional de Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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