TSTNão conhecidoJulgamento: 15/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000749120185130016

Processo nº 0000074-91.2018.5.13.0016

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Base de Cálculo · Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Adicional de Insalubridade · FGTS

Indenização/Dobra/Terço Constitucional Base de Cálculo Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente Adicional de Insalubridade FGTS

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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