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TSTImprocedenteJulgamento: 12/05/2016

Recurso de Revista nº 00000706320135040571

Processo nº 0000070-63.2013.5.04.0571

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Terceirização / Tomador de Serviços · Adicional · Sucumbência · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Terceirização / Tomador de Serviços · Adicional · Sucumbência
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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