TSTNão conhecidoJulgamento: 22/12/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000704620145080012

Processo nº 0000070-46.2014.5.08.0012

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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