TSTNão conhecidoJulgamento: 01/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000616820245050028

Processo nº 0000061-68.2024.5.05.0028

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Gratificação de Férias · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Hora Extra · Multa de 40% do FGTS

Multa do Artigo 477 da CLT Gratificação de Férias Multa do Artigo 467 da CLT Adicional de Hora Extra Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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