TSTNão conhecidoJulgamento: 11/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000578420225080103

Processo nº 0000057-84.2022.5.08.0103

Gabinete da Presidencia

Levantamento do FGTS · Guias do Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS · Integração em Verbas Rescisórias · Desconfiguração de Justa Causa

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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