TSTImprocedenteJulgamento: 19/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000548720235220109

Processo nº 0000054-87.2023.5.22.0109

Gabinete da Presidencia

Honorários na Justiça do Trabalho · Contrato Nulo - Efeitos · Competência da Justiça do Trabalho · FGTS · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

38% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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