TSTNão conhecidoJulgamento: 23/07/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000541720145050161

Processo nº 0000054-17.2014.5.05.0161

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE

Nulidade · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

Nulidade Anotação/Baixa/Retificação Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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