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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/10/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000534520205230056

Processo nº 0000053-45.2020.5.23.0056

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizado - Efeitos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Despedida / Dispensa Imotivada
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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