Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000529720235090459
Processo nº 0000052-97.2023.5.09.0459
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.